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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 37 1986
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Proponente:
Hélio Musskopf
Situação:
Arquivado(a) em 25/06/1986
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 11/11/2004
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
03320.01.00/86-3
Assunto:
opção regime especial magistério
Ementa:
Faculta a opção por regime especial de trabalho no Magistério Público e dá outras providências.
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa